1.1 A Tempo Serviços Digitais e Administrativos Ltda. ou “Tempo” é uma empresa constituída sob o CNPJ 54.318.229/0001-06, que atua na área de assistente pessoal virtual e fornece serviços, tanto para pessoas físicas como jurídicas, de apoio na realização de tarefas rotineiras, como compras em geral e efetuação de pagamentos, agendamento de viagens e serviços, e enfim, apoio nas diversas demandas do dia a dia (“Serviços”).
1.1.1 Para que não restem dúvidas, a Tempo não oferece serviços que envolvam profissionais licenciados, como advogados, médicos e engenheiros, tampouco serviços que demandem a presença física da equipe Tempo.
1.1.2 Os Serviços serão prestados de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h30, excluindo feriados nacionais e regionais.
1.2 Estes “Termos de Uso” (ou “Termos”) se aplicam aos Serviços que venham a ser prestados pela Tempo a você. Ao utilizar qualquer Serviço, você concorda em se submeter às regras destes Termos de Uso. Por isso, é importante que você dedique alguns minutos do seu tempo para lê-los com bastante atenção!
1.3 Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da Tempo, disponível no website da Tempo. Os Termos e a Política de Privacidade estabelecem as condições aplicáveis ao uso dos Serviços da Tempo por você.
1.4 Em caso de discordância de qualquer cláusula ou condição dos Termos aqui dispostos, solicitamos que você não utilize os Serviços oferecidos pela Tempo. A utilização parcial ou integral dos Serviços importa imediata aceitação dos Termos de Uso. Desse modo, caso você opte por utilizá-los, você manifesta estar ciente dos termos e condições que regem sua relação com a Tempo.
2. Uso dos Serviços da Tempo
2.1 Para que você possa usufruir de qualquer Serviço, independentemente do meio utilizado para acessá-los (Web/Desktop, Android ou iOS), você deverá efetuar seu cadastro online e/ou onboarding por videoconferência, que envolverá o fornecimento de determinados dados pessoais. Para mais informações de como os seus dados serão tratados, confira a “Política de Privacidade” da Tempo.
2.1.1 Quando requisitado, você deverá preencher os campos de cadastro com informações verdadeiras, completas, recentes, válidas e corretas, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter todas as informações fornecidas permanentemente atualizadas. A Tempo não se responsabiliza por erros no seu cadastro.
2.1.2 Em caso de dados falsos, equivocados ou inexatos, a Tempo se reserva o direito de não concluir o cadastramento ou não fornecer os Serviços previstos nestes Termos até que as informações sejam efetivamente corrigidas.
2.2 Você deverá selecionar um plano de assinatura dos Serviços, dentre a oferta disponível no momento do seu cadastro.
2.2.1 Ao selecionar um plano, você concorda em pagar os valores aplicáveis, conforme informados em nosso site ou em outros materiais promocionais. As cobranças serão realizadas de acordo com o ciclo de faturamento escolhido no momento do cadastro.
2.2.2 Qualquer modificação ao plano que implique em ônus financeiro para você, será devidamente comunicada com antecedência e, caso não esteja de acordo, você deverá interromper o uso dos Serviços. Do contrário, o uso posterior dos Serviços acarretará no seu aceite e aderência às novas condições.
2.3 Ao utilizar os Serviços, você garante de forma expressa que é plenamente capaz, nos termos da legislação vigente. Caso você seja menor de 18 anos, você declara estar representado pelos seus pais ou outro representante legal, que serão plenamente responsáveis pela fiscalização das suas atividades e condutas, bem como pela ciência e anuência em relação a estes Termos.
2.4 Os Serviços se destinam unicamente aos fins oferecidos pela Tempo e para uso pessoal, de acordo com o disposto nos presentes Termos, não podendo ser utilizados para contratação de serviços para terceiros que não familiares de primeiro grau nem compartilhados para quaisquer outras finalidades.
2.5 A Tempo reserva-se o direito de investigar e fiscalizar a utilização dos Serviços por você, para determinar e identificar usos não condizentes com esses Termos de Uso, podendo interromper o fornecimento das funcionalidades oferecidas pela Tempo caso se verifique a violação ou o uso incondizente dos Serviços com base nestes Termos
2.6 Para acessar determinados recursos ou áreas restritas dos Serviços, você pode ser solicitado a fornecer uma senha pessoal. Ao fornecer sua senha, você concorda que a Tempo poderá coletar, armazenar e processar essa informação, para as finalidades descritas nestes Termos e dentro das regras dispostas na Política de Privacidade.
2.6.1 As senhas fornecidas são usadas exclusivamente para autenticar sua identidade e permitir o acesso seguro aos recursos dos Serviços.
2.6.2 Sem prejuízo, você concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, e em notificar imediatamente caso suspeite de qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança relacionada às suas informações de login.
2.6.3 A Tempo não será responsável por quaisquer prejuízos causados a você ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida das senhas por você.
2.7 Você autoriza, mediante a aceitação destes Termos de Uso, que a Tempo crie canais de comunicação com você, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades disponíveis.
3. Alteração e cancelamento
3.1 Você poderá alterar o seu plano ou cancelar a prestação dos Serviços a qualquer momento, mediante um aviso escrito e enviado ao e-mail de contato da Tempo descrito no item 10 destes Termos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do efetivo cancelamento.
3.1.1 O cancelamento será efetivado ao final do mês imediatamente posterior ao aviso de cancelamento, observadas as especificidades aplicáveis a cada plano, conforme informadas na oferta à época da contratação.
3.2 Da mesma forma, a Tempo também poderá deixar de prestar os Serviços a você a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites aos Serviços, mediante um aviso escrito com antecedência mínima de 30 (trinta dias), sendo respeitados o cumprimento de todas as operações já autorizadas por você até o final desse prazo.
4. Serviços de terceiros
4.1 Ao contratar os Serviços, você está ciente e concorda que a seleção de terceiros prestadores de serviços indicados pela Tempo é de sua inteira responsabilidade. Nesse sentido, a Tempo não será, sob hipótese alguma, responsável pelos serviços prestados pelos terceiros contratados com o apoio da Tempo, ficando isenta de qualquer responsabilidade por falhas, danos ou prejuízos causados por tais terceiros a você e/ou a outras pessoas.
4.2 Adicionalmente, para oferecer ou operar os Serviços, a Tempo poderá utilizar aplicações de terceiros. Esses serviços específicos são de responsabilidade dos terceiros que os disponibilizam, e serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis. A Tempo se exime de arcar com danos ou prejuízos decorrentes do uso exclusivo de serviços de terceiros, nos termos da legislação aplicável.
4.3 Você está ciente e concorda que para a prestação dos Serviços, será aberta uma conta de pagamento sob sua titularidade diretamente na Celcoin Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09 ("Celcoin"), empresa contratada pela Tempo para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço ("Bank as a Service" ou "BaaS").
4.3.1 Referidos serviços de BaaS contemplarão os procedimentos de abertura e gerenciamento de conta de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.
4.3.2 Para identificação, será necessária a criação de uma chave Pix, que será utilizada para validar as transações realizadas por meio da conta de pagamento sob sua titularidade.
4.3.3 Você está ciente e concorda, ainda, que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta de pagamento, serão utilizados pela Celcoin apenas para o cumprimento de obrigações contratuais e dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. Nesse sentido, a Celcoin poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.
4.4 A integração com serviços de terceiros não corresponde ao endosso desses serviços ou qualquer associação com seus operadores por parte da Tempo. Eventual indisponibilidade de serviços de terceiros fundamentais para a prestação dos Serviços poderão acarretar a sua indisponibilidade, sendo que a Tempo não é responsável por esses serviços de terceiros, porém adotará as medidas cabíveis para que o serviço seja restabelecido.
5. Privacidade de dados pessoais e propriedade intelectual
5.1 Para que você possa acessar ou utilizar os Serviços, a Tempo precisará realizar o tratamento dos seus dados pessoais. Portanto, você fica ciente que seus dados pessoais serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Tempo, em sua versão mais atualizada.
5.2 Os presentes Termos de Uso concedem a você uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada, para utilizar e acessar quaisquer funcionalidades, recursos ou áreas restritas dos Serviços da Tempo necessárias para a efetiva prestação dos Serviços, com base no plano assinado por você. Nem estes Termos de Uso nem o uso dos Serviços da Tempo transfere ou concede ao Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.
5.3 Todos os direitos de propriedade intelectual da Tempo e/ou sobre os seus Serviços estão reservados, inclusive todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos, arquivos de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável.
5.4 O conteúdo disponibilizado e/ou acessado em razão da fruição ou uso dos Serviços disponibilizados pela Tempo não implica qualquer licença, cessão ou transferência de titularidade de direitos da Tempo ou de terceiros que se relacionem com o Serviço ou conteúdo, marca ou outorga de demais direitos.
5.5 É vedado qualquer uso não autorizado da propriedade intelectual da Tempo, comercial ou não-comercial, e qualquer uso que não aconteça exclusivamente no âmbito dos Serviços. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos da Tempo, indenizáveis nos termos da lei aplicável, bem como puníveis nos termos da legislação penal em vigor.
6. Responsabilidades
6.1 Tempo declara que não se responsabilizará pelas seguintes situações:Despesas incorridas no uso dos Serviços que não estejam expressamente englobadas no plano contratado por você;Mau uso ou qualquer tipo de uso abusivo dos Serviços por você, sendo de sua inteira responsabilidade arcar com quaisquer danos decorrentes de uso indevido dos Serviços;Danos ou prejuízos causados por serviços de terceiros cujo uso se faça necessário para acesso aos Serviços, ainda que sejam fornecedores ou parceiros comerciais da Tempo, hipótese na qual você deverá ser inteiramente responsável por obter informações suficientes acerca dos riscos, implicações legais ou econômicas associadas ao uso de serviços ou celebração de instrumentos legais com terceiros;Conteúdo criado por você ou por terceiros por meio do uso dos Serviços, assim como por conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros durante o uso dos Serviços;Danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos por meio dos Serviços, ressalvadas as responsabilidades decorrentes das medidas de segurança da informação adotadas pela Tempo e da legislação aplicável;Perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, quando permitido por lei;Problemas na disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento dos Serviços, bem como eventuais danos e prejuízos diretos ou indiretos que podem ser decorrentes da indisponibilidade, falha e alteração do funcionamento desses Serviços.6.2 Durante o uso dos Serviços, você declara que não irá:
Utilizar os Serviços de forma ilegítima, ilícita ou que não esteja alinhada à legislação aplicável e/ou que, de outra forma seja distinta do pretendido por meio das funcionalidades previstas para esses Serviços e/ou em desacordo com estes Termos e com as leis e regulamentos aplicáveis;
Contornar o sistema de subscrição do Serviço de qualquer forma, incluindo, mas não se limitando a, contratar diretamente os Serviços oferecidos pela Tempo fora dos planos de assinatura disponíveis;
Alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização dos Serviços, sendo proibido, inclusive, alterar os endereços de IP de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros, ocultar a sua identidade ou a sua localização;
Remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de Propriedade Intelectual Tempo ou de propriedade intelectual de terceiros inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território;Fornecer conteúdo ou registro como dados cadastrais em que estejam inseridos:
(a) informações falsas ou incorretas;
(b) material ofensivo, abusivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou obsceno; ou
(c) material ilegal, ou destinado a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, violação dos direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de propriedade da Tempo ou de terceiros;
Comercializar ou compartilhar com terceiro o acesso aos Serviços da Tempo;Distribuir, anunciar, comercializar ou desenvolver um negócio ou produto a partir dos Serviços;Contornar qualquer tecnologia utilizada pela Tempo, seus licenciadores ou terceiros para proteger o conteúdo acessível por meio das plataformas, o que inclui descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa ou de outro modo reduzir o código utilizado em qualquer software a uma forma legível, com a finalidade de examinar a construção desse software e/ou de copiar ou criar outros produtos com base (no todo ou em parte) nele, exceto quando for licenciado pelas licenças que expressamente permitam essas atividades;
Acessar ou coletar dados dos Serviços por meio de meios automatizados e fazer uso de ferramentas de data mining, coleta de dados ou extração de dados, sem prévia autorização da Tempo, ou tentar acessar dados que não tenha permissão para acessar;
Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, sejam ilícitos e/ou possam causar prejuízo à Tempo, a outras pessoas usuárias ou a quaisquer terceiros.
6.3 Qualquer tentativa ou prática efetiva das atividades acima descritas será considerada uma violação a estes Termos e estará sujeita às penalidades e indenizações descritas no item 7 destes Termos.
6.4 Caso venha a ser notificada com relação a conteúdos constantes dos seus Serviços e que sejam considerados infringentes de direitos de terceiros, Tempo atuará prontamente para promover a tempestiva remoção desses conteúdos, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e da jurisprudência consolidada no Brasil a respeito da responsabilidade de websites e intermediários.
6.5 EM QUALQUER HIPÓTESE, A RESPONSABILIDADE MÁXIMA DA TEMPO POR ESTES TERMOS DE USO SE LIMITA AOS DANOS DIRETOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELO USUÁRIO, RESTRITOS AO VALOR PAGO PELOS SERVIÇOS. FICAM EXCLUÍDOS DANOS INDIRETOS, COMO LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS.
7. Penalidades e Indenização
7.1 O uso dos Serviços em desacordo com estes Termos implicará na exclusão de seu cadastro e na proibição da utilização dos Serviços por você, sem prejuízo da necessidade de cumprimento de eventuais obrigações pendentes em decorrência do uso dos Serviços.
7.2 Você concorda em indenizar a Tempo, afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da má utilização dos Serviços ou violação a estes Termos por você.
8. Lei aplicável e foro
8.1 Você concorda com a aplicação das leis brasileiras a qualquer conflito relacionado a estes Termos de Uso.
8.2 Você também concorda com a eleição do Foro Central da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver qualquer disputa relacionada a estes Termos de Uso.
9. Alterações aos Termos de Uso
9.1 A Tempo poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão dos Termos de Uso em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, você deve verificar a seção “Última atualização” no topo deste documento.
9.2 A Tempo está em constante busca de melhoria para oferecer a você a melhor experiência possível na utilização dos Serviços. Os Serviços são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que a Tempo pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nos Serviços, sem a necessidade de notificação prévia, podendo inclusive deixar de oferecer os Serviços ou parte deles a qualquer momento.
9.3 Qualquer modificação a estes Termos que acarrete impacto na aceitação previamente fornecida por você (quando necessária) ou implique em ônus financeiro para você, será devidamente comunicada pela Tempo com antecedência. No entanto, qualquer alteração realizada por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.
9.4 Caso não concorde com qualquer alteração a estes Termos, você deverá interromper o uso dos Serviços. Do contrário, o uso posterior dos Serviços acarretará no seu aceite à nova versão dos Termos de Uso.
9.5 As cláusulas destes Termos deverão sobreviver a qualquer forma de término no uso dos Serviços, ocorrido por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre você e a Tempo.
9.6 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.
9.7 Qualquer novo recurso que aprimore os Serviços atuais da Tempo, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.
9.8 Você e a Tempo declaram e garantem que não celebraram e, durante a vigência destes Termos de Uso, não celebrarão, nenhum acordo que as impeça de cumprir estes Termos, e que observarão todas as leis aplicáveis no cumprimento destes Termos.
9.9 Você concorda que a Tempo poderá ceder ou transferir sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso, inclusive em caso de operações societárias, tais quais, mas não se limitando, a fusão, aquisição, incorporação, reorganização societária e/ou venda de ativos, mantidas as condições deste Termos.
10. Contato
10.1 Caso você tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, você deverá entrar em contato com a Tempo por meio do e-mail [email protected].
11. Aceitação
11.1 APÓS LER ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE USO, VOCÊ DECLARA ESTAR DE ACORDO COM ESTES TERMOS E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.
11.2 AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS DA TEMPO FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE A TEMPO CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.
